Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Março – abril de 2024

12 de abril de 2024

Comunicação externa

Declaração do Conselho do BCE sobre a união dos mercados de capitais

Em 7 de março de 2024, o Conselho do BCE aprovou uma declaração sobre o avanço da união dos mercados de capitais, a qual foi publicada na mesma data no sítio do BCE. A declaração destaca as razões que o Conselho do BCE entende serem determinantes para apoiar e melhorar este projeto e descreve uma série de iniciativas importantes no plano de ação para a união dos mercados de capitais que o Eurosistema considera prioritárias.

Mudança da Supervisão Bancária do BCE para o edifício Gallileo em Frankfurt am Main no final de 2025

Em 12 de março de 2024, o BCE anunciou a assinatura de um contrato de arrendamento, previamente aprovado pelo Conselho do BCE, relativamente ao edifício Gallileo em Frankfurt am Main, para o qual serão transferidos os membros do pessoal afetos à Supervisão Bancária do BCE no final de 2025. Anunciou igualmente que o arrendamento do Japan Center foi prolongado até ao final de 2028. O comunicado relacionado está disponível no sítio do BCE.

Relatório Anual do BCE de 2023

Em 5 de abril de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Relatório Anual do BCE de 2023, que será apresentado à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e disponibilizado no sítio do BCE, em 23 línguas oficiais da União Europeia, em 18 de abril de 2024.

Política monetária

Observância pelos bancos centrais das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado

Em 7 de março de 2024, em consonância com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que confere ao BCE a função de acompanhar o cumprimento, pelos bancos centrais da União Europeia, das proibições referidas nos artigos 123.º e 124.º do TFUE e nos regulamentos relacionados, o Conselho do BCE aprovou o relatório de acompanhamento respeitante a 2023. Será disponibilizada mais informação sobre esta matéria numa secção do Relatório Anual do BCE de 2023, que será publicado em 18 de abril de 2024 no sítio do BCE.

Operações de mercado

Alterações ao quadro operacional para a execução da política monetária

Em 13 de março de 2024, o Conselho do BCE tomou nota dos resultados da análise, lançada em dezembro de 2022, do quadro operacional para a execução da política monetária e aprovou alterações ao mesmo para assegurar que a execução das suas decisões de política monetária permanece eficaz, robusta, flexível e eficiente perante a normalização do balanço do Eurosistema. Estas alterações são explicadas numa declaração publicada no sítio do BCE, em conjunto com um comunicado sobre a matéria.

Análise anual da lista de mercados não regulamentados aceites e da lista de agências reconhecidas no quadro de ativos de garantia do Eurosistema

Em 14 de março de 2024, o Conselho do BCE decidiu, após a análise anual das listas em questão, deixar inalterada a lista de mercados não regulamentados aceites pelo BCE e a lista de emitentes reconhecidos pelo BCE como agências elegíveis para participação no quadro de ativos de garantia do Eurosistema. O Conselho do BCE decidiu também atribuir ao Investitionsbank Berlin uma categoria mais favorável em termos de margem de avaliação, visto que a instituição cumpre os critérios quantitativos aplicáveis. As listas atuais estão disponíveis no sítio do BCE.

Política macroprudencial e estabilidade financeira

Resposta do BCE à Recomendação CERS/2022/9 relativa a vulnerabilidades no setor imobiliário comercial no Espaço Económico Europeu

Em 15 de março de 2024, o Conselho do BCE aprovou a resposta do BCE ao seguimento da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) relativa a vulnerabilidades no setor imobiliário comercial no Espaço Económico Europeu (CERS/2022/9). A resposta confirma que o BCE cumpre plenamente a recomendação A, intitulada “Melhorar a monitorização dos riscos sistémicos decorrentes do mercado de imobiliário comercial”.

Infraestruturas de mercado e pagamentos

Novas tecnologias para serviços de liquidação por grosso em moeda do banco central

Em 1 de março de 2024, o Conselho do BCE aprovou o lançamento dos trabalhos exploratórios sobre novas tecnologias para liquidação por grosso em moeda do banco central (os quais decorrerão entre maio e novembro de 2024), os quadros operacionais e jurídicos associados, bem como a lista de participantes no mercado e operadores de tecnologia de registo distribuído (distributed ledger technology – DLT) ativos no mercado que participarão na primeira ronda de ensaios e experiências a iniciar em maio de 2024. Um comunicado sobre a matéria está disponível no sítio do BCE. Estas decisões surgem na sequência do anúncio, efetuado em 2023, de que o Eurosistema pretendia analisar a forma como as operações financeiras por grosso registadas em plataformas DLT poderiam ser liquidadas em moeda do banco central. As decisões fazem parte dos esforços mais gerais do Eurosistema no sentido de assegurar que o desenvolvimento da moeda do banco central acompanha e contribui para a inovação digital nos pagamentos por grosso e a retalho, e que a moeda do banco central permanece uma âncora monetária que apoia a estabilidade, a integração e a eficiência do sistema financeiro e do sistema de pagamentos europeu.

Acordos de participação de moedas com o Danmarks Nationalbank e o Sveriges riksbank

Em 5 de março de 2024, o Conselho do BCE aprovou dois acordos relativos à utilização do sistema T2 e do serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TARGET Instant Payment Settlement – TIPS) pelo Danmarks Nationalbank (o banco central nacional da Dinamarca), além de um acordo revisto sobre a utilização do TIPS pelo Sveriges riksbank (o banco central nacional da Suécia). Os dois primeiros acordos formalizam a participação do Danmarks Nationalbank no T2 e no TIPS. A migração da coroa dinamarquesa para estes dois serviços do TARGET está prevista para 2025. No sítio do BCE, encontra-se disponível um comunicado sobre a matéria. As revisões do acordo entre os bancos centrais do Eurosistema e o Sveriges riksbank asseguram o alinhamento e a compatibilidade com o texto do acordo mais recente celebrado com o Danmarks Nationalbank.

Estratégia atualizada para a superintendência da ciber‑resiliência das infraestruturas de mercado financeiro

Em 28 de março de 2024, o Conselho do BCE aprovou uma atualização da estratégia do Eurosistema para a ciber‑resiliência, elaborada pelo Comité de Infraestruturas de Mercado e de Pagamentos. As revisões refletem a evolução do panorama de ciberameaças, os ensinamentos retirados da aplicação da estratégia original desde a sua adoção em 2017 e a evolução em termos de diretrizes internacionais. A estratégia visa proporcionar uma abordagem coerente e holística para fazer face aos riscos cibernéticos enfrentados pelas infraestruturas de mercado financeiro. A versão atualizada será disponibilizada em breve no sítio do BCE.

Lançamento bem‑sucedido do serviço de emissão da União Europeia

Em 5 de abril de 2024, o Conselho do BCE tomou nota de uma atualização da situação do serviço de emissão da União Europeia, confirmando o seu lançamento bem‑sucedido em janeiro de 2024 e o seu cumprimento dos princípios estabelecidos no memorando de entendimento assinado em julho de 2022 pelo Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique, pelo BCE (em nome do Eurosistema) e pela Comissão Europeia. O serviço de emissão da União Europeia é um acordo estabelecido por estas instituições para facilitar a emissão e liquidação de títulos de dívida pela Comissão Europeia, no âmbito do qual o BCE atua como agente fiscal e pagador. É fornecida mais informação sobre este serviço no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a conta de tesouraria única gerida pelo Magyar Nemzeti Bank e as competências do Conselho de Supervisão do Magyar Nemzeti Bank

Em 26 de fevereiro de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/5, emitido a pedido do ministro das Finanças húngaro.

Parecer do BCE sobre as competências do Hrvatska narodna banka relacionadas com a participação da Croácia no Fundo Monetário Internacional

Em 26 de fevereiro de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/6, emitido a pedido do ministro das Finanças croata.

Parecer do BCE sobre o arredondamento dos pagamentos em numerário

Em 4 de março de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/7, emitido a pedido do Ministério das Finanças estónio.

Parecer do BCE sobre a exigência de que as instituições de crédito disponibilizem uma infraestrutura mínima de numerário

Em 7 de março de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/8, emitido a pedido do ministro das Finanças neerlandês.

Parecer do BCE sobre o aumento da quota da Áustria no Fundo Monetário Internacional

Em 21 de novembro de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/9, emitido a pedido do Ministério das Finanças austríaco.

Parecer do BCE sobre o apoio a mutuários e moratórias de crédito à habitação

Em 8 de abril de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/10, emitido a pedido do presidente do Parlamento polaco.

Governação interna

Publicação de atos jurídicos não públicos revogados relativos à afetação de riscos relacionados com perdas

Em 27 de fevereiro de 2024, no seguimento de um pedido de acesso público a documentos do BCE, o Conselho do BCE decidiu que várias decisões do BCE não públicas revogadas relativas à afetação de riscos relacionados com perdas resultantes de operações de política monetária (BCE/1998/NP29, BCE/2003/NP13, BCE/2008/NP23 e BCE/2010/NP01) podiam ser desclassificadas, uma vez que a maioria das disposições nelas contidas já não fazia parte do quadro operacional e de política monetária do BCE e que a sua divulgação não colocaria em risco o bom funcionamento e a eficácia da política monetária do BCE. Os atos jurídicos em causa serão disponibilizados ao público através do Registo Público de Documentos do BCE.

Análise trienal do mandato do Comité de Auditoria

Em 20 de março de 2024, o Conselho do BCE aprovou um mandato revisto do Comité de Auditoria, na sequência da quarta análise realizada pelo Comité de Auditoria desde a sua criação em 2007. Foi incluída uma referência explícita aos riscos associados às alterações climáticas no mandato revisto, o qual será publicado oportunamente no sítio do BCE em todas as línguas oficiais da União Europeia.

Estatística

Memorandos de entendimento relativos ao Comité Conjunto de Reporte Bancário e ao quadro de governação comum do modelo único de dados

Em 14 de março de 2024, o Conselho do BCE aprovou um memorando de entendimento, entre o BCE e a Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA), relativo à criação do Comité Conjunto de Reporte Bancário e um memorando de entendimento, entre a EBA, o BCE e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (European Insurance and Occupational Pensions Authority – EIOPA), relativo ao estabelecimento de um quadro de governação comum do modelo único de dados. O artigo 430.º‑C do regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Regulation – CRR) refere‑se à criação de um comité conjunto, incluindo, no mínimo, a EBA e o Sistema Europeu de Bancos Centrais, para o desenvolvimento e a implementação de um sistema de reporte integrado de dados estatísticos, prudenciais e de resolução que vise reduzir os custos de reporte e aumentar a eficiência do processo de reporte. Os dois memorandos estão disponíveis no sítio do BCE, a par de um comunicado sobre a matéria.

Novos resultados da avaliação complementar dos custos e benefícios do quadro de reporte integrado

Em 28 de março de 2024, o Conselho do BCE tomou nota de mais dois relatórios, que apresentam novos resultados da avaliação complementar dos custos e benefícios do quadro de reporte integrado. Os relatórios incidem, respetivamente, sobre o valor analítico acrescentado e aspetos operacionais e sobre um maior alinhamento com o modelo FINREP de reporte em base individual. Os dois relatórios, em conjunto com uma versão atualizada da nota de síntese geral sobre o quadro de reporte integrado do Eurosistema, encontram‑se disponíveis no sítio do BCE.

Supervisão Bancária do BCE

Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2023

Em 5 de março de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2023, elaborado em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 (Regulamento do Mecanismo Único de Supervisão), e autorizou a sua publicação e transmissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Eurogrupo e aos parlamentos nacionais dos Estados‑Membros participantes. O relatório foi publicado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária em 21 de março de 2024, tendo sido apresentado ao Parlamento Europeu pela presidente do Conselho de Supervisão na mesma data.

Decisão do BCE relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2023 a cobrar pelo BCE

Em 8 de março de 2024, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2024/8 relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2023.

Memorando de entendimento entre o BCE e a Comisión Nacional del Mercado de Valores

Em 19 de março de 2024, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de aprovar um memorando de entendimento entre o BCE e a comissão nacional do mercado de valores mobiliários espanhola. Em consonância com a prática habitual, após ter sido assinado por todas as partes, o memorando de entendimento foi publicado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Seleção de representantes do BCE no Conselho de Supervisão

Em 26 de março de 2024, o Conselho do BCE aprovou o anúncio de vaga com vista à seleção de representantes do BCE no Conselho de Supervisão, tendo em conta o termo dos mandatos de três dos atuais membros antes do final de 2024. O anúncio de vaga encontra‑se disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Guia do BCE para a eficácia da agregação e do reporte de dados sobre o risco

Em 2 de abril de 2024, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de publicar as versões finais do Guia do BCE para a eficácia da agregação e do reporte de dados sobre o risco e do documento de análise dos comentários recebidos sobre a matéria, na sequência da conclusão da consulta pública relacionada. Ambos os documentos serão publicados oportunamente no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.